Questão FC817042
Para garantia do direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que o Estado deve assegurar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
SELECON · 2024
Para garantia do direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que o Estado deve assegurar:
- atendimento em creche e pré-escola de zero a cinco anos de idade
- educação infantil, obrigatória e gratuita, exclusivamente na rede pública de ensino
- acesso à educação infantil, próxima de sua residência, aos filhos de pais trabalhadores, exclusivamente
- serviço educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em instituições de educação especial
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990) estabelece como dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, conforme dispõe o art. 54, inciso III.
Isso significa que cabe ao poder público garantir a oferta regular desses serviços de educação infantil, abrangendo tanto a creche (faixa etária inicial) quanto a pré-escola (faixa pré-alfabetização), de modo a assegurar o direito à convivência, ao cuidado e ao desenvolvimento integral da criança.
O objetivo é promover a igualdade de oportunidades, a preparação para o ensino fundamental e o apoio às famílias, por meio de políticas públicas que assegurem vagas, infraestrutura e profissionais capacitados.
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