No procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, o requerido, para apresentação de sua defesa, contando

Gabarito

Certo

Comentário do professor

No procedimento administrativo previsto para apuração de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente, o requerido tem o prazo de 10 dias para apresentar sua defesa escrita, contados da intimação.

Esse prazo começa a fluir a partir da data em que o interessado é formalmente intimado, ou seja, a partir do momento em que toma ciência oficial do ato. O objetivo do prazo curto é conciliar o direito ao contraditório com a necessidade de celeridade na proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Na prática, é essencial entregar a peça de defesa dentro desse período, juntando documentos e provas necessários, pois o decurso do prazo possibilita à autoridade administrativa prosseguir com a instrução e eventual aplicação da penalidade.