Questão FC822300
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a garantia dos direitos da criança e do adolescente é prioridade absoluta, e isso requer
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a garantia dos direitos da criança e do adolescente é prioridade absoluta, e isso requer
- precedência na formulação e execução de políticas sociais públicas, destinação privilegiada de recursos orçamentários e proteção em quaisquer circunstâncias.
- preferência na formulação de políticas para a educação superior, matricialidade familiar nas demais políticas sociais e inclusão de ações voltadas às crianças e adolescentes.
- reconhecimento da família como responsável prioritário pela disciplina e pela moral, tendo como suporte a intervenção do Estado em situações de risco de vida.
- destinação subsidiária de recursos financeiros pelos gestores públicos e intervenção prioritária nas áreas relacionadas com o mercado de trabalho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes, que se concretiza em três núcleos: precedência na formulação e execução de políticas sociais públicas, destinação privilegiada de recursos orçamentários e proteção em quaisquer circunstâncias.
Por precedência entende‑se que, ao elaborar e implementar políticas públicas, os interesses da infância e da juventude devem ser considerados primeiro, orientando programas e serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social e outras. Isso implica planejamento e ações focalizadas.
A destinação privilegiada de recursos obriga gestores a priorizar verba para políticas de proteção infantil. Já a proteção em quaisquer circunstâncias garante atendimento e socorro imediatos, tanto em situações de risco quanto em violações cotidianas de direitos, responsabilizando família, sociedade e poder público (art. 4º, §1º do ECA).
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