Questão FC822301
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe em seu art. 4ª sobre as atribuições da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, estabelecendo que estes
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe em seu art. 4ª sobre as atribuições da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, estabelecendo que estes devem assegurar com absoluta prioridade um conjunto de direitos das crianças e dos adolescentes, a saber: direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Para tanto, visando dar substância a esse conjunto de direitos, o ECA estabelece que a garantia de prioridade, manifestada na Lei, compreende
- a preferência por políticas de inclusão; a promoção de ações emancipatórias para as crianças, os jovens e suas famílias mediante fomento à práticas de empreendedorismo e autonomia cidadã; a destinação prioritária de recursos para programas de educação, saúde e bem-estar; a primazia na execução de políticas públicas mediante parcerias com entidades do terceiro setor.
- a prerrogativa de atendimento prioritário em órgãos públicos de quaisquer gênero; o estabelecimento de cotas no acesso ao serviço público para os casos em que as mesmas sejam necessárias e pertinentes; a dotação orçamentária adequada para as políticas e programas destinados à crianças e adolescentes.
- a prioridade no repasse dos recursos do fundo de participação dos estados para os municípios e suas ações direcionadas às crianças e aos adolescentes; a preferência na execução de políticas públicas mediante parcerias com entidades do terceiro setor; prerrogativa de designação prioritária de defensor público nomeado nos casos de alienação parental.
- a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D corresponde ao conteúdo do §1º do art. 4º do ECA, que explicita a noção de garantia de prioridade para crianças e adolescentes.
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. Significa atendimento imediato e preferencial sempre que houver risco ou violação de direitos, com medidas de proteção prontas a ser adotadas.
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. Implica prioridade no acesso a saúde, educação e assistência, reduzindo filas e espera frente a outras demandas.
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. Exige que programas e políticas considerem as crianças e adolescentes como público prioritário desde a concepção até a implementação.
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção à infância e à juventude. Determina alocação orçamentária e investimentos que assegurem a efetividade desses direitos.
Esses quatro elementos são instrumentos legais para efetivar a prioridade prevista no ECA.
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