Questão FC822302
Desde a década de 1990, o Governo brasileiro tem criado diversas medidas para promover a assistência a todas as crianças e adolescentes carentes, que por diferentes motivos, são al
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Desde a década de 1990, o Governo brasileiro tem criado diversas medidas para promover a assistência a todas as crianças e adolescentes carentes, que por diferentes motivos, são alijados dos direitos, dentre eles a saúde e educação. A Lei nº 8.069 diz respeito à legislação que institui
- os Conselhos tutelares.
- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
- a Lei do Fundo de Desenvolvimento da Educação (FUNDEB).
- o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei n.º 8.069/1990 institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sua finalidade é assegurar a proteção integral a pessoas até 18 anos, definindo direitos, deveres e responsabilidades do Estado, da família e da sociedade.
O ECA consagra direitos fundamentais nas áreas de saúde, educação, convivência familiar e comunitária, proteção contra violência, exploração e negligência. Adota o princípio da prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas.
Regulamenta medidas de proteção e medidas socioeducativas, organiza o Sistema de Garantia de Direitos e prevê mecanismos de atendimento especializado, acolhimento e acompanhamento multiprofissional.
Trata‑se do marco legal básico para prevenir violações, promover inclusão e garantir a dignidade de crianças e adolescentes no Brasil.
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