Questão FC822303
A Lei nº 8.069, no Art. 4º, cita as prioridades que devem ser consideradas. Estabelece-se como prioridade, de acordo com esse artigo
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 8.069, no Art. 4º, cita as prioridades que devem ser consideradas. Estabelece-se como prioridade, de acordo com esse artigo
- a ampliação do direito à educação dos quatro aos dezessete anos, com garantias em lei da sua efetivação.
- os direitos da criança, considerada como criança até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, bem como a precedência de atendimento nos serviços públicos.
- a regulamentação do sistema educacional (público ou privado) do Brasil, da educação básica ao ensino superior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e precedência de atendimento nos serviços públicos são garantias de prioridade previstas no Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Isso significa que, diante de risco à vida, à integridade física ou em situação de vulnerabilidade, a criança e o adolescente têm direito à intervenção imediata do poder público e à proteção da família ou da comunidade.
A precedência de atendimento assegura acesso prioritário a serviços de saúde, assistência social, justiça e outros de relevância pública, reduzindo burocracia e tempo de espera.
Essas medidas decorrem do dever conjunto da família, da sociedade e do Estado de garantir, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente.
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