Questão FC822305
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) indica que a criança e o adolescente, tem direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) indica que a criança e o adolescente, tem direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Isso inclui garantia de prioridade, como
- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- preferência de escolha por instituições de ensino de tempo integral.
- privilégio no tratamento médico em instituições públicas ou privadas.
- primazia de receber recursos públicos para a prática de esporte de sua escolha.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura à criança e ao adolescente a garantia de prioridade. O Art. 4º, em seu parágrafo único, prevê expressamente a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
Na prática, isso significa que crianças e adolescentes devem ser atendidos antes em filas, agendamentos e fluxos de serviços como saúde, assistência social e educação, sempre que o serviço for público ou de interesse público.
Trata-se de uma proteção com força jurídica que impõe aos órgãos e entidades a organização de procedimentos e políticas para efetivar essa prioridade, observando o princípio da proteção integral previsto no ECA.
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