Questão FC822306
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz consigo a ideia de proteção integral de direitos, norteando toda a política de atendimento, que consiste em
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz consigo a ideia de proteção integral de direitos, norteando toda a política de atendimento, que consiste em
- políticas de garantias de direitos, que representam as entidades e os aparatos jurídicos e sociais de proteção dos direitos individuais e coletivos da infância e juventude.
- práticas que considerem os menores como sujeitos em caso de patologia social definida legalmente, fazendo-se da vítima um réu e tornando questão de assistência jurídica.
- contextos de despolitização da tomada de decisões, sem a participação de entidades da sociedade civil na fiscalização e controle do poder estatal.
- ordenamento jurídico que institui o menor como objeto do direito penal, alvo de criminalização segundo a Lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta aponta que a proteção integral se manifesta por meio de políticas de garantias de direitos, isto é, pelo conjunto de entidades e aparatos jurídicos e sociais destinados a assegurar os direitos da infância e juventude.
O ECA reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e estabelece prioridade na efetivação desses direitos, exigindo ação articulada do Estado, da família e da sociedade.
Na prática, essas políticas abrangem uma rede intersetorial: serviços de saúde, educação, assistência social, proteção jurídica, conselhos tutelares e mecanismos de controle social, todos voltados à promoção, prevenção e proteção dos direitos.
Portanto, a alternativa enfatiza corretamente que a política de atendimento prevista no ECA é constituída por garantias institucionais e sociais que visam assegurar o desenvolvimento e a dignidade infantojuvenil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em