Questão FC822310
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse contexto, o que reflete uma das disposições do ECA?
- A responsabilidade dos direitos das crianças e dos adolescentes recai exclusivamente sobre a ação da família; já o acesso à educação de qualidade é considerado um privilégio, e não um direito.
- A proteção integral e prioritária às crianças e aos adolescentes é um dever social compartilhado entre família e Estado.
- A proteção parcial e prioritária às crianças, enquanto aos adolescentes é um dever social compartilhado entre família e Estado e sociedade.
- A responsabilidade dos direitos das crianças e dos adolescentes recai exclusivamente sobre o poder público, e a participação da família é atribuída informalmente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Proteção integral e prioridade absoluta consagradas no ECA significam que os direitos de crianças e adolescentes devem ser assegurados de forma plena e com preferência sobre outros interesses.
Essa norma impõe um dever compartilhado: a família tem responsabilidade imediata pela proteção, enquanto o Estado tem o dever de elaborar políticas públicas, prestar serviços e garantir recursos para efetivar esses direitos.
Além disso, a sociedade e a comunidade atuam como corresponsáveis, colaborando na prevenção de riscos e na promoção do bem-estar. A prioridade implica também tratamento preferencial na formulação de políticas, na destinação orçamentária e em medidas de proteção.
Em suma, o ECA transforma a proteção de crianças e adolescentes em obrigação coletiva, com o Estado garantindo condições para que a família e a sociedade cumpram esse papel.
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