Questão FC822311
Leia o texto a seguir. O direito das crianças à proteção é amplamente apoiado por organizações internacionais de direitos humanos. Essa proteção é baseada em convenções, como a Con
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
O direito das crianças à proteção é amplamente apoiado por organizações internacionais de direitos humanos. Essa proteção é baseada em convenções, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, que estabelece a necessidade de proteção contra violência, negligência, exploração e abuso. Governos devem implementar políticas visando garantir a proteção das crianças em todas as áreas de suas vidas – família, escola, comunidade e sociedade. Essas políticas devem incluir a prevenção, identificação, cuidado e acompanhamento de crianças vulneráveis, garantindo seus direitos e promovendo seu desenvolvimento físico, emocional, mental e social.
BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 08 abr.
2024. [Adaptado].
Considera-se criança, para efeito da Lei nº 8.069/1990,
- a pessoa até doze anos de idade incompletos.
- as mulheres gestantes com mais de 30 anos.
- a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade.
- as pessoas com mais de 24 anos de idade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Criança, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é a pessoa até doze anos de idade incompletos.
O termo idade incompletos significa que a condição alcança desde o nascimento até o dia anterior ao aniversário de 12 anos. Assim, alguém que ainda não completou 12 anos é considerado criança para fins legais.
Essa definição tem efeito prático: enquanto enquadrada como criança, a pessoa faz jus à proteção integral prevista no ECA, que orienta políticas públicas, medidas de proteção e ações voltadas ao seu desenvolvimento físico, emocional e social.
Na aplicação do direito, a verificação da idade é elemento central para determinar o regime jurídico e as garantias específicas previstas pelo Estatuto.
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