Questão FC822312
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e, posteriormente, a Lei nº 8.069/1990 estabelecem os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Trata-se de um ordenamento
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e, posteriormente, a Lei nº 8.069/1990 estabelecem os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Trata-se de um ordenamento jurídico que afirma que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e inauguram uma nova doutrina na área infanto-adolescente a Doutrina da
- situação irregular.
- menoridade.
- assistência social.
- proteção integral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica a Doutrina da proteção integral, consagrada pelo Art. 227 da CF/88 e pela Lei nº 8.069/1990 (ECA). Esse princípio afirma que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, com garantia de proteção em todas as esferas da vida.
Implica prioridade absoluta na proteção e a responsabilidade conjunta da Família, Sociedade e Estado para assegurar saúde, educação, convivência familiar e demais direitos. Exige atuação contínua e preventiva, além de medidas de reparação quando há violação.
Na prática, a proteção integral orienta políticas públicas intersetoriais e medidas específicas de atendimento e responsabilização, vedando qualquer forma de negação, exploração, violência ou discriminação contra esse público.
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