O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, considera, para efeitos da lei,

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está conforme o Art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA define criança como a pessoa de zero até doze anos de idade incompletos. Isso significa que a condição de criança vai do nascimento até a véspera do 12º aniversário.

Já adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, ou seja, a partir do 12º aniversário até a véspera do 18º aniversário. Essas categorias determinam quem tem direito às proteções, políticas públicas e garantias previstas no ECA.

É importante fixar essas idades para resolver questões práticas em concurso e na atuação profissional, pois a identificação correta da faixa etária define a aplicação das medidas e dos direitos especiais previstos na legislação.