Questão FC822314
Um dos princípios fundamentais estabelecidos pela legislação brasileira relacionada à criança e ao adolescente vinculada à Lei n° 8.069/1990 (ECA) e na Constituição da República Fe
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Um dos princípios fundamentais estabelecidos pela legislação brasileira relacionada à criança e ao adolescente vinculada à Lei n° 8.069/1990 (ECA) e na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 205 a 214) é
- a liberdade de expressão das crianças e adolescentes pode ser restringida em determinadas situações, conforme decidido pelos pais ou responsáveis legais.
- a legislação prevê a punição física como forma aceitável de disciplina para educar crianças e adolescentes com dignidade e sabedoria.
- a criança e o adolescente têm direito à proteção integral, com prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas voltadas para sua promoção, proteção e garantia de seus direitos.
- os direitos da criança e do adolescente são considerados secundários em relação aos interesses dos adultos, conforme estabelecido pela legislação com princípios fundamentais e integral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Proteção integral e prioridade absoluta são princípios centrais consagrados na Constituição (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Eles estabelecem que criança e adolescente são sujeitos de direitos e exigem tratamento diferenciado e especializante por parte do Estado, da família e da sociedade.
Proteção integral significa reconhecer a criança em sua totalidade, garantindo direitos relacionados à vida, saúde, educação, convivência familiar e desenvolvimento. Implica políticas intersetoriais e medidas voltadas à promoção, prevenção e reparação de violações.
Prioridade absoluta obriga que ações governamentais, alocação de recursos e decisões administrativas ou judiciais favoreçam, de forma preferencial, a satisfação imediata desses direitos. Isso exige atuação célere e prevalência dos interesses da criança e do adolescente nas políticas públicas.
Em suma, o princípio impõe deveres concretos de proteção, promoção e garantia de direitos pelo Estado, família e sociedade.
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