A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Esta lei estabelece a doutrina

Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta correta refere-se à doutrina da proteção integral prevista na Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O art. 1º afirma que a lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, imprimindo um padrão de atenção que reconhece essas pessoas como sujeitos de direitos.

Isso significa que políticas públicas, medidas de assistência e ações judiciais devem priorizar o desenvolvimento físico, psicológico, moral e social, assegurando proteção especial diante da vulnerabilidade.

A doutrina implica responsabilidade compartilhada da família, da sociedade e do Estado, com destaque para a prioridade absoluta na formulação e execução de medidas de proteção.