Questão FC822319
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Tratase de uma lei ampla que tenta proteger os direitos das crianças,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2023
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Tratase de uma lei ampla que tenta proteger os direitos das crianças, considerando determinações de vários artigos da Constituição Federal brasileira (1988), dentre as quais o direito
- à saúde, alimentação, à liberdade de ir e vir, de opção pela escola de tempo integral e a proteção contra a violência de rua.
- à escola, ao acesso aos postos de saúde próximos de sua casa e à convivência comunitária e com crianças de seu bairro.
- à proteção contra negligências, discriminação, violência, crueldade e opressão.
- à alimentação saudável e sem agrotóxicos, à habitação, à convivência familiar e com outras crianças com deficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a proteção contra negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão como direito fundamental das crianças e adolescentes.
O art. 5º do ECA determina que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer dessas formas de violação, tratando tanto da prevenção quanto da punição e reparação quando ocorrerem.
Essa norma impõe à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade de agir diante de violações, considerando tanto atos comissivos quanto omissivos como passíveis de sanção e dever de proteção.
No campo da saúde, por exemplo, profissionais têm o dever de identificar, registrar e notificar situações de risco para garantir medidas protetivas e o efetivo respeito aos direitos previstos.
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