Questão FC822320
A Lei n. 8.069/1990, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente, garante à criança e ao adolescente
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2022
A Lei n. 8.069/1990, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente, garante à criança e ao adolescente
- direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
- direitos da pessoa humana sem fazer discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, de condição econômica, ambiente social, região ou local de moradia nem outra condição que as diferencie na comunidade em que vivem.
- direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, efetivados, com prioridade pela família.
- direito à educação, visando a seu desenvolvimento e a seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, bem como assegurando-lhes o direito de ser respeitado por seus educadores, devendo se furtar de questionar os critérios avaliativos dos docentes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 8.069/1990 consagra que crianças e adolescentes possuem os mesmos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ou seja, direitos civis, sociais, culturais e econômicos que não se perdem em razão da idade. O texto enfatiza a ideia de proteção integral, que combina garantia jurídica com ações concretas de cuidado e amparo.
Ao dizer que esses direitos são assegurados "por lei ou por outros meios", a norma abre espaço para políticas públicas, programas sociais, serviços de saúde e educação e medidas administrativas que viabilizem oportunidades e facilidades. O objetivo é promover o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, ou seja, o desenvolvimento integral da pessoa em formação.
Essas garantias devem ocorrer em condições de liberdade e dignidade, o que implica respeito à autonomia progressiva e à proteção contra qualquer forma de discriminação ou violência, atribuindo responsabilidades ao Estado, à família e à sociedade.
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