Questão FC822321
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) compreende que crianças e adolescentes gozam de todos os direitos inerentes à pessoa humana, sem qualquer tipo de discriminação, sendo
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2022
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) compreende que crianças e adolescentes gozam de todos os direitos inerentes à pessoa humana, sem qualquer tipo de discriminação, sendo dever da família e do Estado garantir, com prioridade, a efetivação desses direitos. Essa garantia de prioridade inclui a
- preferência na formulação e na execução dos currículos escolares.
- primazia no atendimento educacional especializado.
- precedência de atendimento nos serviços públicos.
- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas esportivas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta é a precedência de atendimento nos serviços públicos, prevista pelo ECA no artigo 4º. Isso significa que crianças e adolescentes têm direito a ser atendidos com prioridade em serviços essenciais, como saúde, educação e assistência social.
Prioridade não é privilégio, mas garantia legal que impõe ao Estado e à família a obrigação de assegurar acesso mais célere e eficaz a esses serviços.
Quando houver filas, listas ou procedimentos administrativos, deve-se dar preferência ao atendimento daquela pessoa em menor idade.
Essa precedência também orienta a formulação de políticas públicas e a alocação de recursos, visando efetivar direitos fundamentais e promover proteção integral.
O objetivo é reduzir vulnerabilidades e assegurar desenvolvimento pleno.
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