Questão FC822322
A doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, introduzida no marco legal brasileiro pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inaugurou um sistema articulado,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2022
A doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, introduzida no marco legal brasileiro pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inaugurou um sistema articulado, composto por órgãos governamentais e organizações da sociedade civil, com o objetivo de
- garantir que os direitos das crianças com deficiência viessem a ser concretizados por meio do Estatuto, promulgado pela Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, promovendo direitos civis e políticos às pessoas com deficiência.
- garantir que o interesse superior da criança e do adolescente viesse a ser concretizado por intermédio da elaboração, aprovação, implementação e controle de políticas públicas.
- garantir que o interesse exclusivo da criança viesse a ser concretizado por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
- garantir que os direitos dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas viessem a ser concretizados por intermédio da elaboração de políticas públicas voltadas a essa população.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Doutrina da proteção integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, não meros objetos de assistência. O ECA instituiu um sistema articulado para operacionalizar esse princípio.
O objetivo central é efetivar o interesse superior da criança e do adolescente por meio da formulação e execução de ações estatais. Isso implica a elaboração, aprovação, implementação e controle de políticas públicas específicas e intersetoriais que garantam direitos em saúde, educação, convivência familiar e proteção.
Para isso atuam órgãos e instâncias como o Conselho Tutelar, os conselhos de direitos e o Ministério Público, além de organizações da sociedade civil, promovendo participação social e gestão democrática na garantia dos direitos.
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