Questão FC822325
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo à família, à sociedade e ao poder público deveres
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2018
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo à família, à sociedade e ao poder público deveres
- de assegurar a prioridade no atendimento com primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- de impedir aos adolescentes medidas de profissionalização e educação sexual antes de atingir a maioridade.
- de viabilizar atendimento de serviço público, respeitadas as primazias de mulheres e homens em idade inferior a 60 anos.
- de permitir, segundo o interesse familiar, a convivência do adolescente com a comunidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta a primazia prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente: crianças e adolescentes têm absoluta prioridade para receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Isso significa que, diante de situação de risco ou vulnerabilidade, a resposta deve ser imediata e orientada para preservar a integridade física, psíquica e os direitos do menor.
Não é um tratamento preferencial administrativo; é obrigação de atuação urgente e efetiva.
Na prática operacional, caberá aos agentes públicos, como a Guarda Municipal, prestar atendimento imediato, acionar serviços de saúde e assistência social, adotar medidas protetivas e encaminhamentos necessários, sempre colocando a segurança da criança ou do adolescente como prioridade.
Trata‑se de dever constitucionalizado de família, sociedade e poder público, com impacto direto na atuação profissional.
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