Questão FC822327
A Lei n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
A Lei n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa
- uma legislação ultrapassada que precisa ser atualizada, haja vista o grande número de crimes cometidos por adolescentes, entre eles, o de tráfico de drogas e latrocínio.
- uma legislação que é fruto de trabalho no período de 1964 a 1985 (ditadura militar), apoiada institucionalmente pelo governo Collor de Melo e por entidades governamentais e não governamentais.
- um acúmulo histórico da luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes, respeitando os tratados e as convenções internacionais sobre o tema, encampada por diversos movimentos sociais, entidades governamentais e não governamentais.
- uma luta histórica do Ministério Público e dos Juizados da Infância e da Juventude, que exigiram do Poder Legislativo e do Poder Executivo a promulgação da lei que consagraria a política menorista no Brasil.
- uma imposição internacional da Assembleia das Nações Unidas (ONU), da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), que obrigaram o Brasil a promulgar a lei devido às reiteradas violações aos direitos das crianças e dos adolescentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o Estatuto da Criança e do Adolescente resulta de um acúmulo histórico de lutas pela proteção infantojuvenil. Sua elaboração incorporou princípios consagrados em tratados e convenções internacionais, especialmente a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), e precedentes normativos e debates internacionais.
O texto legal foi fruto da articulação de movimentos sociais, de organizações não governamentais e de instâncias estatais, que pressionaram por uma mudança de paradigma.
O ECA consolidou a Doutrina da Proteção Integral, deslocando-se do modelo anterior voltado ao chamado “menorismo”.
Essa mudança ocorreu no contexto da redemocratização e expressa uma opção política interna de alinhar o ordenamento jurídico brasileiro às normas internacionais de direitos humanos, incorporando demandas sociais e técnicas.
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