Questão FC822328
O ECA, para a efetivação da proteção e do desenvolvimento das crianças e dos adolescentes,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
O ECA, para a efetivação da proteção e do desenvolvimento das crianças e dos adolescentes,
- baseia-se nos seguintes princípios: absoluta prioridade, poder familiar, direitos fundamentais da pessoa humana, melhor interesse, família substituta e proteção integral.
- objetiva a prevenção das violações e ameaças aos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como base a aplicação de medidas socioeducativas.
- tem previsões transversais que abrangem normas de natureza civil e administrativa; entretanto, não comporta disposições normativas penais, nem trabalhistas.
- adota o princípio da proteção integral e o do melhor interesse, decorrendo, em caso de violação pela família natural, prioritariamente, a colocação da criança ou do adolescente em família substituta.
- tem por finalidade a missão constitucional de proteger integralmente as crianças e os adolescentes como pessoas humanas em sua dignidade, desde o nascimento à completude da maioridade civil e penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que o ECA concretiza a missão constitucional de proteger integralmente crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, resguardando sua dignidade desde o nascimento até a completude da maioridade civil e penal.
Proteção integral significa assegurar todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e medidas específicas que promovam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e respeito.
Na prática, esse princípio impõe a responsabilidade conjunta da família, da comunidade, da sociedade e do poder público para garantir prioridade na efetivação desses direitos e adotar medidas de proteção sempre que haja ameaça ou violação.
Assim, o ECA não cria privilégios, mas operacionaliza a norma constitucional para assegurar proteção ampla e prioritária a crianças e adolescentes.
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