Questão FC822331
Um conjunto articulado de ações por parte do Estado e da sociedade, desde a concepção de políticas públicas até a realização de programas locais de atendimento implementados por en
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
Um conjunto articulado de ações por parte do Estado e da sociedade, desde a concepção de políticas públicas até a realização de programas locais de atendimento implementados por entidades governamentais e não governamentais, é corolário dos princípios estabelecidos no texto da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto,
- a criança e o adolescente são objetos do direito e alvos da doutrina jurídica de proteção do menor em situação irregular, nos casos de abandono, prática de infração penal, desvio de conduta, falta de assistência, entre outros.
- a doutrina da proteção integral originada através da Convenção dos Direitos da Criança aprovada pela ONU, ratificada no Brasil pela Lei Federal n. 728, de 14 de setembro de 1990, reafirma-se na doutrina do menor em situação irregular.
- a Lei n. 8.069/1990 é instrumento de controle social da infância e do adolescente, vítimas de omissões da família, da sociedade e do Estado em seus direitos básicos, dirigindo-se primariamente ao conflito instalado.
- a lei abrange uma gama variada de disciplinas voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente, com a responsabilidade solidariamente distribuída entre a família, a sociedade e o Estado.
- a proteção dos direitos da criança e do adolescente é do Estado, que assume primariamente a responsabilidade, tendo como princípio a adoção do menor em situação irregular.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente o núcleo do Estatuto da Criança e do Adolescente: a lei organiza um conjunto amplo de normas e ações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, alinhada aos princípios da Constituição de 1988.
O ECA (Lei nº 8.069/1990), especialmente art. 1º e art. 4º, consagra a ideia de que direitos são garantidos desde a formulação de políticas públicas até a execução de programas locais, por órgãos públicos e entidades não estatais.
Na prática, isso significa que a garantia desses direitos exige políticas setoriais, serviços de atendimento e medidas socioassistenciais coordenadas, com participação da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.
O conceito de responsabilidade solidária reforça que essa proteção não é exclusiva do Estado; contudo, há a necessidade de assegurar com prioridade absoluta recursos e ações para efetivar os direitos da infância e juventude.
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