Questão FC822339
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as crianças e adolescentes devem ter prioridade absoluta no atendimento em casos de violência ou maus-tratos. Os casos de susp
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as crianças e adolescentes devem ter prioridade absoluta no atendimento em casos de violência ou maus-tratos. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados
- ao Ministério da Educação.
- à Secretaria de Assistência Social.
- ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- ao Conselho Tutelar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conselho Tutelar. O art. 13 do ECA determina que casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente sejam obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da localidade.
Essa comunicação é imediata e visa garantir a proteção integral da vítima, acionando medidas administrativas e de acolhimento necessárias para salvaguardar direitos.
O Conselho Tutelar atua como órgão receptor das denúncias, orienta famílias, promove encaminhamentos e adota as medidas de proteção previstas em lei.
O dispositivo também ressalta que a comunicação ao Conselho não impede outras providências legais, como encaminhamento ao Ministério Público ou às autoridades competentes.
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