Questão FC822341
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais e observando a localidade de ocorrência, serão obrigatoriamente comunicados
- à Ouvidoria de Direitos Humanos da respectiva localidade.
- ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
- à Vara da Infância e Juventude.
- ao Conselho da Criança e Adolescente da respectiva localidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a comunicação deve ser feita ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. Trata‑se de uma obrigação legal quando houver suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus‑tratos contra criança ou adolescente.
O termo obrigatoriamente significa que qualquer pessoa, especialmente profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, não pode omitir a informação; a notificação deve ser direcionada ao Conselho Tutelar correspondente ao lugar onde ocorreu o fato, observando a competência territorial.
O objetivo dessa comunicação é ativar a rede de proteção, possibilitar medidas imediatas de proteção e encaminhamentos judiciais ou administrativos necessários, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.
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