Questão FC822343
Conforme a Lei nº 8.069/1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da constatação efetiva de violência física sofrida por uma das crianças da turma em que lec
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2023
Conforme a Lei nº 8.069/1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da constatação efetiva de violência física sofrida por uma das crianças da turma em que leciona, o docente de uma escola de ensino fundamental deve
- informar à mãe da criança e juntos tratar o problema no âmbito da própria unidade escolar.
- comunicar ao conselho tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança ou adolescente.
- advertir os pais ou responsáveis pela criança, chamando atenção para as implicações penais de sua conduta.
- conversar com a criança e solucionar o problema estritamente no nível da sala de aula, evitando que o assunto ultrapasse os limites de sua classe.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o Art. 13 do ECA, o docente deve comunicar ao Conselho Tutelar os casos ou as suspeitas de violência física contra criança ou adolescente, sendo essa comunicação obrigatória.
Não se exige prova plena por parte do professor; a função é notificar a existência de risco para que sejam acionadas medidas de proteção imediatas. A atitude visa resguardar a integridade física e emocional da criança.
A comunicação ao Conselho Tutelar deve ser feita sem demora e sem prejuízo de outras providências legais, como encaminhamentos à autoridade policial ou ao Ministério Público, quando cabíveis.
Ao notificar, o docente deve agir com responsabilidade e respeito ao sigilo, registrando os fatos conhecidos e colaborando com a rede de proteção para garantir o melhor interesse da criança.
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