Questão FC822347
Dentre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes está o direito à integridade física. Assim, diante de uma situação de suspeita de maus-tratos, qualquer pessoa que t
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2019
Dentre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes está o direito à integridade física. Assim, diante de uma situação de suspeita de maus-tratos, qualquer pessoa que tenha conhecimento deve
- procurar comprovar a suspeita e depois comunicar o fato ao Conselho Tutelar, antes de tomar outras providências legais.
- comunicar a suspeita ao Conselho Tutelar da localidade, independentemente de outras providências legais.
- comunicar à autoridade competente a suspeita com o fim de ela acionar o Conselho Tutelar e tomar providências, se necessário.
- investigar a ocorrência dos fatos e, havendo confirmação, comunicar à autoridade competente com o fim de ela acionar o Conselho Tutelar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque determina a comunicação ao Conselho Tutelar da localidade quando houver suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente.
O fundamento jurídico encontra-se no art. 13, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que torna obrigatória essa comunicação.
Não é exigida comprovação prévia: a mera suspeita impõe o dever de informar. Essa providência visa proteção imediata da integridade física e psíquica da criança ou do adolescente.
O dispositivo também prevê que a comunicação ao Conselho Tutelar ocorre sem prejuízo de outras providências legais. Ou seja, além de comunicar, podem ser adotadas medidas pela polícia, Ministério Público, saúde ou assistência social, conforme o caso.
Portanto, comunicar prontamente o Conselho Tutelar é medida mandatória e prioritária diante de suspeita de maus-tratos.
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