Questão FC822348
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degrada
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2017
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças e adolescentes deverão ser obrigatoriamente comunicados
- ao Conselho Escolar.
- ao Conselho Tutelar.
- ao Conselho de Classe.
- ao Conselho de Educação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra crianças e adolescentes devem ser comunicados ao Conselho Tutelar.
Isso decorre da literalidade do Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente: a comunicação é obrigatória e tem por objetivo garantir a proteção imediata da criança ou adolescente.
O Conselho Tutelar recebe a denúncia e pode aplicar as medidas de proteção, além de encaminhar para autoridade policial, Ministério Público ou serviços de saúde e assistência, conforme a necessidade.
Portanto, ao identificar ou suspeitar de qualquer situação de violência contra pessoa menor de 18 anos, deve-se comunicar imediatamente o Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
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