Questão FC822356
A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação o
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, os responsáveis, os integrantes da família ampliada, os agentes públicos ou qualquer pessoa encarregada de cuidar da criança e do adolescente, que utilizarem de castigo físico ou tratamento degradante ou cruel, estarão sujeitos a um conjunto de medidas que deverá ser aplicado pelo(a)
- Conselho Tutelar.
- Juizado da Infância e da Juventude.
- Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente.
- Delegacia Especializada de Apuração de Atos Infracionais.
- Centro de Referência Especializado em Assistência Social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conselho Tutelar.
Essa competência decorre do Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente do Art. 18-B, que trata do direito de crianças e adolescentes a serem educados sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante.
As medidas previstas visam proteger a vítima e prevenir novas violações, aplicando-se conforme a gravidade do caso. Exemplos: encaminhamento a programas de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, cursos de orientação, obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado e advertência.
Essas providências são de natureza administrativa e protetiva, cabendo ao Conselho Tutelar aplicá‑las sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, garantindo a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
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