Questão FC822358
Os pais, os membros da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos encarregados da execução de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar, educar o
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Os pais, os membros da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos encarregados da execução de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar, educar ou proteger crianças e adolescentes e que recorrerem ao castigo físico, tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos
- a prisão em regime fechado, com aumento de 1/3 na pena.
- a obrigação de encaminhar a criança à família substituta ou ao Conselho Tutelar.
- à inserção da criança ou adolescente em processo de adoção voluntária.
- ao encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O artigo 18‑B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluído pela Lei nº 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo), prevê que quem utilize castigo físico ou tratamento cruel ou degradante contra crianças e adolescentes estará sujeito a medidas protetivas. Entre essas medidas está o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
Esse encaminhamento tem dupla finalidade: proteger a criança ou o adolescente ao interromper práticas nocivas e oferecer acompanhamento ao responsável, visando modificar comportamentos e reduzir riscos futuros. Trata‑se de medida de caráter preventivo e reeducativo, baseada na prioridade da proteção integral da pessoa menor de idade.
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