Questão FC822360
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os entes federados deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a c
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os entes federados deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. Tal dever se materializa em ações que
- garantam o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
- assegurem às crianças ou adolescentes acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
- mantenham registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
- destaquem, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, os conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta está correta porque o art. 70-A do ECA, incluído pela Lei nº 13.010/2014, impõe aos entes federados a atuação articulada na elaboração de políticas e ações para prevenir o uso de castigo físico e tratamento cruel ou degradante.
Incorporar nos currículos escolares conteúdos sobre prevenção, identificação e resposta à violência doméstica e familiar é medida concreta prevista no dispositivo legal. Essa incorporação alcança todos os níveis de ensino, garantindo formação contínua.
Na prática, a medida promove a difusão de práticas não violentas, capacita profissionais e alunos para reconhecer sinais de violência e orienta sobre encaminhamentos, contribuindo para a proteção efetiva de crianças e adolescentes.
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