Questão FC822362
A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), importante marco normativo que prevê
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2023
A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), importante marco normativo que prevê
- o direito da criança de expressar suas opiniões políticas.
- o direito à educação familiar, podendo os pais, com meios comedidos e que não causem lesão, utilizarem de castigos físicos.
- o direito ao trabalho da criança, quando imprescindível para a subsistência familiar.
- a integral proteção do adolescente até a idade de 16 anos, quando passa a responder por atos infracionais praticados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei 8.069/1990 (ECA) assegura, no contexto do direito à liberdade, o direito da criança de manifestar suas ideias e convicções. Esse comando está expresso no Art. 16, que inclui opinião e expressão como dimensões da liberdade.
Significa que a criança tem legitimidade para opinar sobre assuntos que a dizem respeito, inclusive em matéria política, observando-se a restrição legal quanto à participação eleitoral. A proteção visa garantir autonomia progressiva sem exposição a coerção ou manipulação.
Na prática, autoridades, familiares e instituições devem promover ambientes seguros para escuta e expressão, respeitando a evolução da capacidade da criança e os limites estabelecidos pela lei.
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