Questão FC822368
O direito à educação e aos cuidados da criança e do adolescente compreende:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2019
O direito à educação e aos cuidados da criança e do adolescente compreende:
- o cuidado sem uso de castigo físico, salvo quando isso se der como forma de correção.
- a educação com o uso de tratamento degradante com o fim de disciplinar atos contrários aos bons costumes.
- a educação com o uso de tratamento violento para corrigir atos lesivos à moral e à formação da criança e do adolescente.
- o cuidado e a educação sem uso de castigo físico ou tratamento degradante para a formação da criança e do adolescente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque sintetiza o comando do Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 18‑A reconhece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina ou educação.
Isso significa uma vedação expressa ao uso de violência como método educativo e impõe a obrigação, a pais e ao poder público, de adotar práticas educativas não violentas que preservem a dignidade e favoreçam o desenvolvimento integral.
Portanto, a alternativa D traduz fielmente a proteção legal destinada à formação e aos cuidados da criança e do adolescente.
O enunciado reflete a norma protetiva e o princípio da proteção integral.
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