Questão FC822372
De acordo com o artigo 17º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990), o direito ao respeito consiste
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
De acordo com o artigo 17º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990), o direito ao respeito consiste
- na obrigação da família, da comunidade e do Estado de assegurar plenas condições materiais, físicas, educacionais e psicológicas para o adequado desenvolvimento de crianças e adolescentes, visando ao seu bem-estar.
- na garantia de acesso de crianças e adolescentes à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes o direito de ser respeitado por seus educadores.
- na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
- na garantia de crianças e adolescentes irem e virem, de participarem da vida familiar e comunitária, sem discriminação, serem encaminhados a programa oficial ou comunitário de proteção à família e estarem livres de tratamento cruel ou degradante.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direito ao respeito, segundo o art. 17 do ECA, significa a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Ou seja, proteger a criança contra qualquer ato que atente contra seu corpo, sua saúde mental ou sua dignidade.
Esse direito abrange a preservação da imagem e da identidade, garantindo que não sejam deturpadas ou exploradas; da autonomia, respeitando a expressão e a tomada de decisões compatíveis com sua condição; e dos valores, ideias e crenças, assegurando liberdade de convicção e crença.
Inclui também a proteção dos espaços e objetos pessoais, prevenindo violação de privacidade e apropriação indevida. Na prática, impõe a famílias, escola, poder público e sociedade o dever de agir para evitar humilhações, discriminações e qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em