Questão FC822373
A liberdade, o respeito e a dignidade constituem direitos fundamentais da criança e do adolescente e, como tais, estão previstos expressamente na Lei n. 8.069/1990 (art.16). Esses
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
A liberdade, o respeito e a dignidade constituem direitos fundamentais da criança e do adolescente e, como tais, estão previstos expressamente na Lei n. 8.069/1990 (art.16).
Esses direitos compreendem
- ir e vir, estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
- opinar e expressar-se em atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que autorizados pelos seus responsáveis legais.
- exercer a liberdade de crença e culto religioso, desde que acompanhados pelos pais ou familiares.
- facultar a todos o cuidado de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento ou constrangedor.
- brincar, praticar esportes e divertir-se quando autorizados pelos pais ou responsáveis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta descreve parte do conteúdo do direito à liberdade previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 16).
Especificamente, esse direito abrange o ir e vir e o direito de estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, com a ressalva de que tais manifestações de liberdade são ressalvadas as restrições legais.
Na prática, isso garante à criança e ao adolescente a circulação e a participação na vida comunitária, inclusive em espaços públicos de convivência e lazer, como expressão de autonomia e sociabilidade.
As limitações mencionadas devem ter fundamento legal e buscar proteção ou interesse superior da criança e do adolescente, não podendo ser arbitrárias nem violar outros direitos fundamentais.
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