Respaldada pela Lei nº 13.509/2017, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 13.509/2017 incluiu no Estatuto da Criança e do Adolescente o art. 19-A, que determina que a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar o filho para adoção deve ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

Esse encaminhamento visa garantir o acompanhamento judicial especializado, proteger os direitos da criança e da mãe, avaliar eventuais situações de vulnerabilidade e assegurar que qualquer providência adotiva observe os procedimentos legais e os princípios do interesse superior da criança.

Em suma, a competência da Justiça da Infância e da Juventude é necessária para dar segurança jurídica e proteção integral ao processo de entrega e posterior adoção.