Questão FC822378
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Tratase de uma lei ampla que tenta proteger os direitos da criança, co
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2023
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Tratase de uma lei ampla que tenta proteger os direitos da criança, considerando determinações da Constituição Federal brasileira (1988), dentre as quais o direito
- à saúde, com acesso aos postos de saúde próximos de sua residência, ao lazer e a estar salva de situações estressantes.
- à assistência, à habitação e à alimentação de boa qualidade.
- à proteção contra negligências, discriminação, violência, humilhação, crueldade e opressão; à convivência familiar.
- à educação, garantindo escola de tempo integral, sem uso de castigos físicos; à convivência com outras crianças mais experientes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ECA consagra como direito fundamental a proteção da criança e do adolescente contra negligência, discriminação, violência, humilhação, crueldade e opressão. Esses termos abrangem ações ou omissões que comprometem o desenvolvimento físico, psicológico e social do menor.
O Estatuto reforça o princípio da proteção integral, determinando responsabilidade compartilhada do Estado, da família e da sociedade para prevenir danos e garantir atendimento especializado quando houver violação de direitos.
Além disso, o ECA assegura o direito à convivência familiar e comunitária, valorizando laços afetivos como fator essencial para o desenvolvimento. Sempre que necessário, a política pública deve priorizar medidas que mantenham ou restabeleçam esses vínculos.
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