Questão FC822381
O Estatuto da Criança e do Adolescente traz incumbências aos pais referentes aos filhos menores, dispondo sobre o dever de sustento, guarda e educação. Essas atribuições são devida
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2019
O Estatuto da Criança e do Adolescente traz incumbências aos pais referentes aos filhos menores, dispondo sobre o dever de sustento, guarda e educação. Essas atribuições são devidas
- à mãe e ao pai, que têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança.
- ao pai e, na falta dele, à mãe, tendo ambos direitos, deveres e responsabilidades alternadas no cuidado e na educação da criança.
- à mãe e, alternativamente, ao pai, os quais têm direitos alternados e deveres e responsabilidades comuns no cuidado e na educação da criança.
- ao pai e à mãe, que têm direitos diferentes e responsabilidades comuns e alternadas no cuidado e na educação da criança.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.
O Art. 22 e seu parágrafo único reafirmam que esses encargos cabem tanto à mãe quanto ao pai, garantindo-lhes direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na formação da criança.
Isso significa que não há primazia legal de um progenitor sobre o outro na tomada de decisões relativas ao bem-estar infantil; ambos devem cooperar e agir no melhor interesse da criança, assegurando também o direito à transmissão de crenças e culturas no âmbito familiar.
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