Questão FC822385
Conforme a Lei nº 13.509/2017, o estágio de convivência cumprido no território nacional é prerrogativa para a adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país. Esse
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Conforme a Lei nº 13.509/2017, o estágio de convivência cumprido no território nacional é prerrogativa para a adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país. Esse processo é acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. O estágio de convivência, será de, no mínimo,
- 15 (quinze) dias.
- 30 (trinta) dias.
- 45 (quarenta e cinco) dias.
- 60 (sessenta) dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta indica que o estágio de convivência para adoção por pessoa ou casal residente fora do País deve durar, no mínimo, 30 (trinta) dias.
Essa previsão decorre do disposto no art. 46, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, alterado pela Lei nº 13.509/2017, que fixa esse prazo mínimo para permitir avaliação da adaptação e do vínculo entre adotando e adotante.
O período obrigatório de 30 dias assegura tempo suficiente para acompanhamento pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, responsável por elaborar relatório minucioso sobre a conveniência da adoção.
Em suma, a lei exige, como requisito processual, no mínimo 30 dias de convivência quando os adotantes vivem fora do País.
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