Questão FC822388
A participação no processo de adoção requer do pretendente o cadastro no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, bem como atendimento de alguns requisitos estabelecidos pela legi
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
A participação no processo de adoção requer do pretendente o cadastro no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, bem como atendimento de alguns requisitos estabelecidos pela legislação brasileira, entre os quais uma diferença mínima entre adotante e adotando de
- 12 anos.
- 14 anos.
- 16 anos.
- 18 anos.
- 20 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a lei exige diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotando.
Isso significa que, ao analisar o pedido de adoção, o juiz deve verificar se o pretendente tem pelo menos dezesseis anos a mais do que a pessoa a ser adotada, contado em anos completos na data da adoção.
A regra visa preservar a proporcionalidade geracional e a condição de parentalidade, evitando que a relação adotiva reproduza laços entre pares.
O dispositivo legal que estabelece essa exigência encontra-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 42, § 3º.
Portanto, a diferença de 16 anos é requisito objetivo e indispensável para a regularidade da adoção.
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