Questão FC822391
Sobre o instituto da adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2017
Sobre o instituto da adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que
- o direito sucessório é recíproco entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
- a adoção será indeferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
- o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
- a autoridade judiciária providenciará, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no artigo 50, § 5º, sob pena de responsabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direito de conhecer sua origem biológica: o adotado tem assegurado o acesso à informação sobre suas raízes biológicas, o que atende a direitos fundamentais de identidade, saúde e afetividade.
Acesso irrestrito ao processo: após completar 18 (dezoito) anos, o adotado pode consultar integralmente os autos da adoção e quaisquer incidentes vinculados, sem limitação de conteúdo ou partes.
Essa previsão visa equilibrar a proteção da criança e do adolescente durante a minoridade com o direito adulto à verdade sobre sua filiação. Na prática, ao tornar-se maior, o interessado requer ao juízo certidões ou vistas dos autos para ter acesso pleno às informações.
Fundamento: art. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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