Questão FC822392
A Lei n. 12.010/2009 alterou vários dispositivos da Lei n. 8.069/1990, especialmente quanto às disposições relativas ao direito fundamental à convivência familiar e comunitária. En
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
A Lei n. 12.010/2009 alterou vários dispositivos da Lei n. 8.069/1990, especialmente quanto às disposições relativas ao direito fundamental à convivência familiar e comunitária. Entre essas alterações, consta que
- a perda e a suspensão do poder familiar são expressamente vinculadas à hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e de obrigações de guarda, sustento e educação dos filhos menores.
- a colocação em família substituta do maior de dez anos deverá ter obrigatoriamente o seu consentimento, colhido em audiência.
- o deferimento da tutela obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo-lhes a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
- o acesso ao processo de adoção será conferido ao adotado menor de 18 anos, a seu pedido, assegurando-lhe orientação e assistência jurídica e psicológica.
- a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, enquanto não localizada pessoa interessada em sua adoção, será colocado em abrigo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta descreve o dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê o direito de o próprio interessado, quando for adotado e tiver menos de 18 anos, requerer o acesso ao processo de adoção.
Trata‑se de medida que reconhece a importância de ouvir a pessoa envolvida em processo que afeta vínculos familiares e sua identidade, respeitando o princípio do interesse superior da criança e do adolescente.
O pedido é dirigido ao juízo competente, que poderá deferi‑lo, e a lei exige a garantia de orientação e assistência jurídica e psicológica ao menor, para que a participação seja informada, segura e acompanhada profissionalmente.
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