Questão FC822393
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente na seção Da Adoção dispõe, que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente na seção Da Adoção dispõe, que
- a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
- a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa acima de dezoito anos com parceria conjugal regular.
- o adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
- o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Adotando é a pessoa a ser adotada. A norma estabelece que, em regra, o adotando deve ter no máximo dezoito anos na data do pedido de adoção. Isso significa que o marco temporal relevante é o momento em que se inicia o processo judicial, não uma data posterior.
O termo salvo indica exceção: se o interessado já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes, a limitação etária não se aplica. Nesses casos há reconhecimento prévio do vínculo de cuidado e responsabilidade, justificando a continuidade por meio da adoção mesmo que o adotando tenha ultrapassado 18 anos.
Em suma, verifique sempre a idade ao pedir e se havia previamente guarda ou tutela, pois essa circunstância autoriza a adoção além do limite etário previsto.
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