Questão FC822394
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. De acordo com essa legislação,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2013
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. De acordo com essa legislação,
- a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional por mais de dois anos, mesmo quando comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- a manutenção do poder familiar existindo a falta ou a carência de recursos materiais, pois aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
- o ato de produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou película cinematográfica, utilizando-se de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica, assim como de fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
- a garantia dos mesmos direitos e qualificações aos filhos, independente se havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, não respeitando as designações discriminatórias relativas à filiação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C descreve conduta expressamente tipificada como crime no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 240). Trata-se de produzir, dirigir, fotografar, filmar, reproduzir ou publicar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Os elementos essenciais são: a ação típica (produzir/dirigir/registrar/divulgar), o conteúdo da cena (sexo explícito ou pornográfico) e o sujeito vulnerável (criança ou adolescente). A norma visa à proteção integral desses sujeitos, impedindo sua sexualização, exploração e grave violação da dignidade.
A pena prevista é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa, aplicável a qualquer meio de produção ou divulgação, com o objetivo de responsabilizar estritamente quem pratica tais atos.
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