Questão FC822395
Leia o caso a seguir. Mãe de duas crianças pequenas, uma com 6 e outra com 7 anos de idade, a senhora L.R.S. conseguiu matricular apenas uma delas na escola pública municipal próxi
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2026
Leia o caso a seguir.
Mãe de duas crianças pequenas, uma com 6 e outra com 7 anos de idade, a senhora L.R.S. conseguiu matricular apenas uma delas na escola pública municipal próxima de sua residência, sendo que a outra criança obteve vaga em uma escola pública municipal bem mais distante. Como mãe, essa é uma questão de suma importância para ela, pois inviabiliza conciliar suas obrigações com as crianças e sua vida profissional. Sem muita alternativa, ela procurou a própria unidade escolar e depois a secretaria de educação para tentar colocar suas duas crianças na mesma escola.
Em relação ao que a senhora L.R.S reivindica, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei nº 8.069/1990,
- assegura acesso à escola pública e gratuita às crianças e adolescentes, bem como vaga próxima à residência, garantindo, também, vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
- define a matrícula na educação escolar obrigatória como um direito de todos, mas a mesma lei diz que, no caso de famílias com mais de uma criança ou adolescente, esse direito está circunscrito aos irmãos menores de doze anos de idade e que frequentam etapas diferentes da educação básica.
- determina, sendo a matrícula na educação escolar um direito, as condições de sua viabilização, assegurando, em seu art. 53, que, nas instituições públicas ou privadas, os irmãos matriculados em unidades escolares distintas possam efetuar sua matrícula no mesmo estabelecimento.
- busca firmar todo um conjunto de garantias, como legislação protetora dos direitos das crianças e adolescentes, mas, embora trate diretamente da educação escolar em vários de seus artigos, a lei se mostra omissa e guarda silêncio sobre o caso do direito de irmãos se matricularem no mesmo estabelecimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
ECA assegura o direito à educação como garantia de acesso à escola pública e gratuita, priorizando a oferta de vaga próxima à residência para facilitar a frequência e a proteção integral da criança.
Além disso, a norma prevê preferência para que irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo da educação básica sejam matriculados no mesmo estabelecimento, com o objetivo de preservar a convivência familiar e reduzir obstáculos práticos à escolarização.
Na prática, isso obriga a unidade escolar e a secretaria de educação a buscar a compatibilização das vagas. Se houver recusa injustificada, é possível requerer revisão administrativa e, se necessário, proteção judicial para assegurar o direito previsto no ECA.
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