Questão FC822397
De acordo com o artigo 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2025
De acordo com o artigo 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais
- deverão ser atualizadas a cada 6 meses.
- deverão ser atualizadas a cada 12 meses.
- deverão ser atualizadas a cada 24 meses.
- não precisarão ser atualizadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos devem exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores.
O dispositivo fixa expressamente a periodicidade dessa atualização: as certidões deverão ser atualizadas a cada 6 meses. Essa regra visa a reduzir riscos, permitindo a verificação periódica de eventuais impedimentos posteriores à contratação.
Na prática, a instituição precisa adotar rotina administrativa para recolher e arquivar as certidões semestralmente, garantindo conformidade legal e proteção das crianças e adolescentes atendidos.
Além disso, o parágrafo único amplia a cautela ao exigir fichas cadastrais e certidões atualizadas para estabelecimentos educacionais, mesmo sem recebimento de recursos públicos.
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