Questão FC822398
Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, obrigatoriamente, comunicarão ao Conselho Tutelar quan
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, obrigatoriamente, comunicarão ao Conselho Tutelar quando houver
- maus-tratos envolvendo seus alunos, utilização de drogas no ambiente escolar e repetidas faltas justificadas.
- reiteração de faltas sem justificativa, desacato aos servidores da unidade escolar e conflito entre os colegas de classe.
- maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e elevados níveis de repetência.
- conflito entre colegas de classe, recusa por parte do aluno de se alimentar com o lanche oferecido pela unidade escolar e elevados níveis de repetência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reproduz o comando do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 56): os dirigentes de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e de elevados níveis de repetência.
Significa que, quando a escola identifica qualquer dessas situações, cabe-lhe acionar o Conselho Tutelar para ativação de medidas de proteção e articulação com a rede de assistência.
O termo esgotados os recursos escolares indica que a comunicação ocorre após tentativas internas: intervenções pedagógicas, contato com a família e ações administrativas sem sucesso.
O objetivo é resguardar o direito à educação e à proteção integral da criança e do adolescente, promovendo encaminhamentos adequados.
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