Questão FC822399
O direito à educação nos termos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui aos pais ou responsável a obrigação de
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
O direito à educação nos termos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui aos pais ou responsável a obrigação de
- levar seus filhos na unidade escolar mais próxima de sua residência.
- incentivar seus filhos a frequentarem a escola.
- matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
- participar ativamente da comunidade escolar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que os pais ou responsável devem matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Essa obrigação consta expressamente no artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que vincula a matrícula ao dever de garantir o acesso à educação.
Matricular significa providenciar a inscrição em estabelecimento de ensino regular, público ou privado, devidamente reconhecido, de modo que a criança ou adolescente passe a ter assegurada a escolarização formal.
Essa exigência visa efetivar o direito fundamental à educação, sendo condição inicial para que o aluno frequente aulas, receba acompanhamento pedagógico e usufrua das demais garantias escolares.
Portanto, a obrigação de matrícula é uma responsabilidade legal dos pais ou responsáveis para assegurar o acesso à educação.
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