Questão FC822401
Leia o texto a seguir. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma importante legislação brasileira que busca garantir os direitos essenciais de crianças e adolescentes, ass
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma importante legislação brasileira que busca garantir os direitos essenciais de crianças e adolescentes, assegurando sua proteção e desenvolvimento pleno. Desde sua criação em 1990, o ECA tem sido uma ferramenta vital para garantir os direitos das crianças e adolescentes. Algumas das principais conquistas trazidas pelo ECA incluem o direito à vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária, cultura, esporte, lazer, profissionalização, bem como proteção contra qualquer forma de violência, abuso, exploração e discriminação.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 08 abr.
2024. [Adaptado].
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a educação deve
- ser paga e de responsabilidade dos pais.
- orientar as condutas e comportamentos das crianças e adolescentes mediante uma concepção religiosa.
- ser ato de obediência aos pais e às pessoas mais velhas, fortalecendo os laços familiares e o respeito pelos mais experientes.
- ser um direito fundamental de toda criança e adolescente, devendo ser proporcionada de forma igualitária e inclusiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado do ECA consagra a educação como direito fundamental de toda criança e adolescente, exigindo que seja garantida a todos sem discriminação.
Isso implica a obrigação conjunta do Estado, da família e da sociedade em prover ensino de qualidade, tornando realidade o acesso e a permanência escolar.
Ao afirmar que a educação deve ser igualitária, o ECA exige tratamento equânime e políticas públicas que reduzam desigualdades e removam obstáculos socioeconômicos.
Ao determinar que deva ser inclusiva, impõe adaptações e medidas específicas para atender diversidades e necessidades especiais, garantindo participação plena.
Portanto, a alternativa reflete o fundamento constitucional e normativo do ECA sobre educação como garantia de desenvolvimento e proteção integral.
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