Questão FC822402
Leia o texto a seguir. O direito à Educação é reconhecido como um direito fundamental de todos os indivíduos, sem distinção de idade, raça, gênero, origem social, entre outros. Acr
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
O direito à Educação é reconhecido como um direito fundamental de todos os indivíduos, sem distinção de idade, raça, gênero, origem social, entre outros. Acreditando na importância da educação como um instrumento de transformação social, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 53, assegura o direito à Educação como um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 08 abr.
2024. [Adaptado].
De acordo com o Artigo 53 do ECA a criança e o adolescente têm direito a (ao):
- acesso gratuito ao ensino fundamental em escolas particulares, considerando a importância da educação para crianças e adolescentes.
- exercer atividades laborais em tempo integral em instituições públicas de ensino, visando à qualificação para o trabalho.
- educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
- ensino de qualidade, considerando critérios de renda, priorizando as camadas de maior rendimento, a fim de garantir o acesso ao ensino de qualidade a essa população.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Artigo 53 do ECA assegura o direito à educação da criança e do adolescente, com finalidade claramente tripartite prevista no texto legal.
O objetivo do pleno desenvolvimento de sua pessoa refere-se à formação integral: desenvolvimento intelectual, físico, emocional e social, garantindo bases para o crescimento saudável e autônomo.
O preparo para o exercício da cidadania envolve a aquisição de conhecimentos, valores e atitudes necessários à participação democrática, ao respeito aos direitos humanos e ao fortalecimento da vida em sociedade.
A qualificação para o trabalho diz respeito à formação de competências básicas e profissionais que possibilitem inserção social e autonomia econômica, articulando escolarização e formação técnica quando necessário.
Esses fins orientam políticas públicas e práticas pedagógicas, cabendo ao Estado e à escola garantir acesso, permanência e qualidade educativa.
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