Questão FC822403
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes
- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e direito de ser respeitado por seus educadores.
- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer uma única vez ao docente responsável, inexistindo instância superior.
- acesso ao ensino público e gratuito, próximo de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino fundamental, médio ou superior.
- direito de organização e participação em entidades estudantis, desde que monitoradas pelo poder público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A descreve direitos previstos no art. 53 do ECA, nos incisos I e II: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e direito de ser respeitado por seus educadores.
Por igualdade de condições entende-se a remoção de barreiras que impeçam a matrícula e a continuidade na educação, como inexistência de vagas, falta de transporte, insuficiência de recursos ou de atendimento especializado. Permanência envolve ações de apoio pedagógico, alimentação e políticas anti‑evasão.
O direito de ser respeitado garante tratamento digno, proteção contra qualquer forma de violência, discriminação ou castigo corporal e exige postura ética dos educadores, baseada na escuta e na valorização da identidade do aluno, favorecendo um ambiente seguro para o desenvolvimento integral.
Esses direitos visam assegurar o pleno desenvolvimento, a formação para a cidadania e a qualificação para o trabalho.
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